Lei nº 1802, de 26/04/1971

ALTERA A LEI 1.637/69, SOBRE O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Matéria Originária: PL 2533/1971 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 26/04/1971

Data de Publicação: 28/04/1971

Veículo de Publicação: Diário de Jundiaí

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Retroação de efeitos: 01/01/1971 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saneamento Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 1637/1969 - CRIA O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE, COMO AUTARQUIA MUNICIPAL, MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO DA DIRETORIA DE ÁGUAS E ESGOTOS.
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SAGL 5.1