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Lei Complementar nº 588, de 08/05/2019

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Altera o Código Tributário para retificar disposição sobre a Taxa de Fiscalização da Licença de Publicidade.

Matéria Originária: PLC 1046/2019 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 08/05/2019

Data de Publicação: 15/05/2019

Veículo de Publicação: IOM 4558

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LC 460/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.