Lei nº 9092, de 22/11/2018

Altera a Lei 8.763/17, para modificar a reestruturação da Administração Pública no caso dos cargos de provimento em comissão e da descrição dos cargos de Corregedor Geral da Guarda Municipal e de Gestor da Unidade da Casa Civil.

Matéria Originária: PL 12719/2018 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 22/11/2018

Data de Publicação: 30/11/2018

Veículo de Publicação: IOM 4488

Assunto: Administração Pública
Servidores

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 8763/2017 - Reestrutura a Administração Pública; cria e extingue os cargos que especifica; e autoriza transposições orçamentárias correlatas.
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