Lei nº 9092, de 22/11/2018
Altera a Lei 8.763/17, para modificar a reestruturação da Administração Pública no caso dos cargos de provimento em comissão e da descrição dos cargos de Corregedor Geral da Guarda Municipal e de Gestor da Unidade da Casa Civil.
Matéria Originária: PL 12719/2018 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 22/11/2018
Data de Publicação: 30/11/2018
Veículo de Publicação: IOM 4488
Assunto:
Administração Pública
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Situação: Em vigor