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Lei nº 1745, de 15/10/1970

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AUTORIZA CONCESSÃO DE DESCONTO ESPECIAL SOBRE TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS.

Matéria Originária: PL 2466/1970 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 15/10/1970

Data de Publicação: 15/10/1970

Veículo de Publicação: Novo Diário de Jundiaí

Assunto: Serviços Públicos

Situação: Revogada

Observações: Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 1772/1970 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Alterada por	LEI 1789/1971 - ALTERA A LEI 1.745/70, SOBRE IMPOSTO TERRITORIAL E URBANO.