Lei Complementar nº 583, de 17/07/2018
Altera a Lei Complementar 482/09, que regula a conservação do imóvel urbano e seu abandono, para modificar destinação do que passar à propriedade do Município e dar providências correlatas.
Matéria Originária: PLC 1012/2017 - Autoria: Arnaldo da Farmácia
Data de Promulgação: 17/07/2018
Data de Publicação: 20/07/2018
Veículo de Publicação: IOM 4425
Assunto:
Obras
Situação: Em vigor
