Lei nº 8957, de 09/05/2018
Altera a Lei nº. 8.555/2015, que exige autorização para atos de deformação viária pelas empresas concessionárias de serviços públicos, para ampliar o seu alcance e acrescentar medidas de segurança.
Matéria Originária: PL 12415/2017 - Autoria: Edicarlos Vieira
Data de Promulgação: 09/05/2018
Data de Publicação: 16/05/2018
Veículo de Publicação: IOM 4399
Assunto:
Logradouros Públicos
Situação: Revogada tacitamente
Observações: Revogada tacitamente pelo fato de a norma original (Lei 8.555/2015) ter sido revogada.
