Lei nº 8913, de 01/03/2018
Altera a Lei 7.016/08, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para prever divulgação de informações sobre novos programas habitacionais.
Matéria Originária: PL 12397/2017 - Autoria: Leandro Palmarini
Data de Promulgação: 01/03/2018
Data de Publicação: 07/03/2018
Veículo de Publicação: IOM 4375
Assunto:
Habitação
Situação: Em vigor
