Lei Complementar nº 579, de 20/09/2017
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para prever jornada de trabalho reduzida no caso de servidor do qual seja dependente pessoa portadora de deficiência.
Matéria Originária: PLC 1030/2017 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 20/09/2017
Data de Publicação: 22/09/2017
Veículo de Publicação: IOM 4310
Assunto:
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Situação: Em vigor
