Lei nº 8782, de 15/05/2017
Altera a Lei 8.555/2015, que exige autorização para atos de deformação viária pelas empresas concessionárias de serviços públicos, para determinar nivelamento de tampões.
Matéria Originária: PL 12209/2017 - Autoria: Romildo Antonio
Data de Promulgação: 15/05/2017
Data de Publicação: 19/05/2017
Veículo de Publicação: IOM 4274
Assunto:
Logradouros Públicos
Situação: Revogada tacitamente
Observações: - vigência: 30 dias após a publicação. Revogada tacitamente pelo fato de a norma original (Lei 8.555/2015) ter sido revogada.
