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Lei nº 8727, de 19/10/2016

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Altera a Lei 7.866/2012, que veda abandono de animal, para punir o proprietário do imóvel onde este estiver abandonado.

Matéria Originária: PL 12098/2016 - Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Promulgação: 19/10/2016

Data de Publicação: 28/10/2016

Veículo de Publicação: IOM 4215

Assunto: Animais

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 8939/2018 - Veda abandono de animal; e revoga as Leis nºs 7.866/2012 e 8.727/2016, correlatas.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 7866/2012 - Veda abandono de animal; e revoga dispositivo correlato da Lei 2.814/85.