Lei Complementar nº 569, de 02/06/2016
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para estender para 75 anos a idade máxima de permanência no serviço público.
Matéria Originária: PLC 1007/2016 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 02/06/2016
Data de Publicação: 08/06/2016
Veículo de Publicação: IOM 4167
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Situação: Em vigor
