Lei nº 8634, de 05/04/2016
Altera a Lei 3.705/91, que regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos, para reformular o valor de multa.
Matéria Originária: PL 11987/2016 - Autoria: José Adair
Data de Promulgação: 05/04/2016
Data de Publicação: 08/04/2016
Veículo de Publicação: IOM 4152
Assunto:
Obras
Situação: Revogada tacitamente
