Lei nº 1635, de 31/10/1969

AUTORIZA CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL RELATIVA A MULTAS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE DÉBITOS À FAZENDA MUNICIPAL.

Matéria Originária: PL 2337/1969 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 31/10/1969

Data de Publicação: 04/11/1969

Veículo de Publicação: Diário de Jundiaí

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por LEI 1772/1970 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
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