Lei nº 8608, de 16/03/2016
Altera a Lei 4.892/96, que reformulou a dívida da Prefeitura com o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN, para reformular o seu parcelamento; e prevê a retroação de seus efeitos a 9 de dezembro de 2015.
Matéria Originária: PL 12009/2016 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 16/03/2016
Data de Publicação: 18/03/2016
Veículo de Publicação: IOM 4147
Assunto:
Finanças
Servidores
Situação: Em vigor
Observações: - retroage efeitos a 09 de dezembro de 2015.