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Lei nº 8607, de 16/03/2016

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Cria o PROGRAMA "NASCENTES JUNDIAÍ", de conservação, recuperação e proteção de mananciais.

Matéria Originária: PL 12008/2016 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 16/03/2016

Data de Publicação: 18/03/2016

Veículo de Publicação: IOM 4147

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentada por	DE 27353/2018 - Regulamenta a Lei 8.607/2016, que criou o Programa "Nascentes Jundiaí", de conservação, recuperação e proteção dos mananciais.
Alterada por	LEI 8981/2018 - Altera a Lei 8.607/2016, que criou o Programa “Nascentes Jundiaí”, de conservação, recuperação e proteção de mananciais, para ampliar as iniciativas antrópicas consideradas serviços ambientais e incluir a prestação de serviços aos proprietários rurais habilitados no Programa.