Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei nº 8600, de 10/03/2016

Altera a Lei 8.267/14, que disciplina o Serviço de Táxi, para ampliar para três o número de condutores auxiliares permitidos.

Matéria Originária: PL 11978/2016 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 10/03/2016

Data de Publicação: 16/03/2016

Veículo de Publicação: IOM 4146

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 9222/2019 - Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (serviço de táxi); e revoga as leis correlatas.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 8267/2014 - Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel – Serviço de Táxi; e revoga a Lei 6.109/03, correlata.