Lei nº 8594, de 25/02/2016
Altera a Lei 8.199/14, que consolidou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal, para prever atribuições no cargo de Agente de Serviços Técnicos para desempenho de atividades no Almoxarifado; e extingue o cargo de Almoxarife.
Matéria Originária: PL 11972/2016 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 25/02/2016
Data de Publicação: 02/03/2016
Veículo de Publicação: IOM 4141
Assunto:
Câmara
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Situação: Em vigor