Lei nº 8558, de 16/12/2015
Altera a Lei 7.810/11, para condicionar a normas técnicas os assentos preferenciais em bancos; e atribuir ao PROCON a fiscalização.
Matéria Originária: PL 11890/2015 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 16/12/2015
Data de Publicação: 23/12/2015
Veículo de Publicação: IOM 4121
Assunto:
Consumidor
Economia
Situação: Em vigor
