Lei nº 8549, de 09/12/2015
Altera a Lei 4.892/96, para reformular o parcelamento dos débitos do Município com o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí - IPREJUN e garanti-lo com vinculação do Fundo de Participação dos Municípios-FPM.
Matéria Originária: PL 11928/2015 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 09/12/2015
Data de Publicação: 11/12/2015
Veículo de Publicação: IOM 4118
Assunto:
Finanças
Situação: Em vigor
