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Lei Complementar nº 563, de 17/09/2015

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Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para reformular a jornada de trabalho contínua (regime "12x36").

Matéria Originária: PLC 1000/2015 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 17/09/2015

Data de Publicação: 23/09/2015

Veículo de Publicação: IOM 4093

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LC 499/2010 - Institui o novo Estatuto dos Funcionários Públicos.