Lei Complementar nº 562, de 17/09/2015

Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para modificar disposições sobre férias-prêmio, licença à gestante e falta abonada.

Matéria Originária: PLC 994/2015 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 17/09/2015

Data de Publicação: 23/09/2015

Veículo de Publicação: IOM 4093

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LC 499/2010 - Institui o novo Estatuto dos Funcionários Públicos.
OpenLegis
SAGL 5.0