Lei Complementar nº 562, de 17/09/2015
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para modificar disposições sobre férias-prêmio, licença à gestante e falta abonada.
Matéria Originária: PLC 994/2015 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 17/09/2015
Data de Publicação: 23/09/2015
Veículo de Publicação: IOM 4093
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Situação: Em vigor