Lei nº 8434, de 11/06/2015

Veda impedimento ao aleitamento materno em qualquer estabelecimento.

Matéria Originária: PL 11773/2015 - Autoria: Delano

Data de Promulgação: 11/06/2015

Data de Publicação: 17/06/2015

Veículo de Publicação: IOM 4060

Assunto: Promoção Social
Saúde

Situação: Revogada

Observações: - iniciativa: VALDECI VILAR MATHEUS; veto parcial rejeitado em 30 de junho de 2015; dispositivos promulgados pela Câmara em 6 de julho de 2015; Publicação: IOM 4068, de 8 de julho de 2015. - ADIN 2155036-45.2016.8.26.0000 protocolada em 03-08-2016; liminar indeferida; ação extinta em 05 de abril de 2017, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir; decisão transitada em julgado em 30 de maio de 2017. Revogada pela Lei n.º 9.615/2021 (Entrará em vigor 60 dias após sua publicação (IOM 4957 de 27/08/2021)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por LEI 9615/2021 - Assegura o direito ao aleitamento materno em qualquer ambiente, público ou privado; e revoga a Lei 8.434/2015.
OpenLegis
SAGL 5.0