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Lei nº 8422, de 21/05/2015

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Institui gratificação aos membros da Junta Administrativa de Recursos e Infrações de Transportes - JARIT.

Matéria Originária: PL 11768/2015 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 21/05/2015

Data de Publicação: 22/05/2015

Veículo de Publicação: IOM 4053

Assunto: Finanças
Servidores

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 4983/1997 - Autoriza implantação de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações e dá providências correlatas.