Lei nº 8308, de 10/10/2014
Altera a Lei 3.864/91, que prevê ensino e canto dos hinos Nacional e de Jundiaí nas escolas municipais, para prever execução do Hino Nacional nas escolas privadas.
Matéria Originária: PL 11492/2014 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 10/10/2014
Data de Publicação: 17/10/2014
Veículo de Publicação: IOM 3985
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Educação
Situação: Em vigor
