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Lei nº 1561, de 09/12/1968

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CONCEDE ANISTIA FISCAL RELATIVA A MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE DÉBITOS MUNICIPAIS.

Matéria Originária: PL 2211/1968 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 09/12/1968

Data de Publicação: 12/12/1968

Veículo de Publicação: Diário de Jundiaí

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Autor: PEDRO FÁVARO (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 1772/1970 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.