Lei Complementar nº 548, de 16/07/2014
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA TORNAR PERMANENTE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA O GUARDA MUNICIPAL E O AGENTE DE TRÂNSITO.
Matéria Originária: PLC 980/2014 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 16/07/2014
Data de Publicação: 18/07/2014
Veículo de Publicação: IOM 3952
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Situação: Em vigor
Observações: - retificação da publicação em 30/07/2014 (IOM 3957).
