Lei nº 8186, de 28/03/2014
ALTERA A LEI 3.086/87, QUE REESTRUTUROU A PREFEITURA, PARA REDENOMINAR ÓRGÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E TURISMO; E A LEI 5.730/01, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, PARA VINCULÁ-LO ÀQUELA SECRETARIA. [E REDENOMINA CARGO PARA DIRETOR DE TURISMO]
Matéria Originária: PL 11504/2014 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 28/03/2014
Data de Publicação: 02/04/2014
Veículo de Publicação: IOM 3920
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
