Lei nº 1348, de 03/05/1966
INSERÇÃO, NA ESCRITURA DE DOAÇÃO AUTORIZADA PELAS LEIS 1.113/63 E 1.310/65, DE CLÁUSULA QUE ASSEGURE À CAIXA BENEFICENTE DA GUARDA CIVIL DE SÃO PAULO A FACULDADE DE DAR AO IMÓVEL A DESTINAÇÃO QUE LHE CONVIER.
Matéria Originária: PL 1930/1966 - Autoria: Lázaro de Almeida
Data de Promulgação: 03/05/1966
Data de Publicação: 08/05/1966
Veículo de Publicação: Jornal de Jundiai
Assunto:
Bens Imóveis
Situação: Em vigor
Observações: Autor: LÁZARO DE ALMEIDA
