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Lei nº 1199, de 02/12/1964

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PERMITE REBAIXAMENTO DE GUIAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Matéria Originária: PL 1639/1964 - Autoria: Carlos Gomes Ribeiro

Data de Promulgação: 02/12/1964

Data de Publicação: 05/12/1964

Veículo de Publicação: A Folha

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Observações: Veto Parcial Mantido Decreto 1.308, de 06/04/1965 - JJ- 16/04/1965 Autor: CARLOS GOMES RIBEIRO

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 927/1961 - REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 223/52, PARA PROIBIR REBAIXAMENTO DE GUIAS PARA ENTRADA DE VEÍCULOS.