Lei nº 1189, de 04/11/1964

ALTERA A LEI 537/56.

Matéria Originária: PL 1644/1964 - Autoria: Paulo Ferraz dos Reis

Data de Promulgação: 04/11/1964

Data de Publicação: 07/11/1964

Veículo de Publicação: A Folha

Assunto: Servidores

Situação: Revogada

Observações: Veto Parcial Mantido Autor: PAULO FERRAZ DOS REIS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por LEI 3087/1987 - INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
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