Lei nº 1138, de 12/12/1963
ALTERA A LEI 826/60, QUE PROÍBE O USO DE ALTO-FALANTES.
Matéria Originária: PL 1563/1963 - Autoria: Tarcísio Germano de Lemos
Data de Promulgação: 12/12/1963
Assunto:
Meio Ambiente
Situação: Em vigor
Observações: MEIO AMBIENTE - ruídos urbanos Autor: TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS
