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Emenda à Lei Orgânica nº 18, de 17/11/1994

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PREVÊ EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO AO TÉRMINO DO MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL QUE PROPUSER SUA CRIAÇÃO.

Matéria Originária: PELOJ 26/1993 - Autoria: Erazê Martinho

Data de Promulgação: 17/11/1994

Data de Publicação: 25/11/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Lei Orgânica

Situação: Execução suspensa

Observações: Início de eficácia: 01/01/1993. LEI ORGÂNICA - Emendas SERVIDORES - cargos Autor: ERAZÊ MARTINHO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
None	DL 689/1999 - SUSPENDE POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ Nº. 18/94, QUE PREVÊ EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO AO TÉRMINO DO MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL.