Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 27/03/1991
ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO A REMUNERAÇÃO DURANTE EXERCÍCIO DE CARGO SINDICAL.
Matéria Originária: PELOJ 1/1990 - Autoria: Benedito Cardoso de Lima
Data de Promulgação: 27/03/1991
Data de Publicação: 05/04/1991
Veículo de Publicação: Imprensa oficial do Município-
Assunto:
Lei Orgânica
Situação: Execução suspensa
Observações: Ação Direta de Inconstitucionalidade 29.024/01 - Procedente em 30/10/1996. LEI ORGÂNICA - Emendas SERVIDORES - geral Autor: BENEDITO CARDOSO DE LIMA
