Decreto Legislativo nº 621, de 11/06/1997

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, EXECUÇÃO DE DISPOSIÇÃO DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ QUE ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO A REMUNERAÇÃO DURANTE O EXERCÍCIO DE CARGO SINDICAL.

Matéria Originária: PDL 671/1997 - Autoria: Mesa Diretora

Data de Promulgação: 11/06/1997

Data de Publicação: 13/06/1997

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Lei Orgânica

Situação: Em vigor

Observações: . Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
None ELO 4/1991 - ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO A REMUNERAÇÃO DURANTE EXERCÍCIO DE CARGO SINDICAL.
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SAGL 5.1