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Resolução nº 279, de 24/11/1982

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INSTITUI A CÂMARA MIRIM.

Matéria Originária: PR 393/1982 - Autoria: Ari Castro Nunes Filho

Data de Promulgação: 24/11/1982

Data de Publicação: 30/11/1982

Veículo de Publicação: IOM

Assunto: Câmara

Situação: Revogada

Observações: Autor: ARI CASTRO NUNES FILHO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	RE 568/2016 - Altera a Resolução 279/82, que instituiu a CÂMARA MIRIM, para prever a participação de estudantes do ensino fundamental das redes pública e privada de ensino e dar providências correlatas.
Revogada por	RE 577/2018 - Revoga a Resolução 279/1982, que instituiu a “Câmara Mirim”, e a Resolução 568/2016, que a alterou.