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Lei nº 1045, de 06/11/1962

CRIA O TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS.

Matéria Originária: PL 1386/1961 - Autoria: Tarcísio Germano de Lemos

Data de Promulgação: 06/11/1962

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Autor: TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 1457/1967 - ALTERA A LEI 1045/62, SOBRE O CONSELHO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Revogada por	LEI 1772/1970 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.