Decreto Legislativo nº 1414, de 27/09/2011
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.263/09, QUE ALTERA A LEI 5.654/01, PARA PREVER VAGAS DE CURTA DURAÇÃO PRÓXIMO DE HOSPITAIS NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO; E PREVÊ CASO CORRELATO EM TODA VIA PÚBLICA.
Matéria Originária: PDL 1476/2011 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 27/09/2011
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
Observações: transportes e trânsito - estacionamento Autor: MESA
