Decreto Legislativo nº 1412, de 14/09/2011
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.292/09, QUE VEDA AOS CLUBES E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONTRATAR TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS.
Matéria Originária: PDL 1428/2011 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 14/09/2011
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
Observações: transporte e trânsito - geral Autor: MESA
