Decreto Legislativo nº 1364, de 30/08/2011
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.297/09, QUE PREVÊ, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM QUE HAJA BALCÃO DE ATENDIMENTO DO PÚBLICO, CÂMERAS DE MONITORAMENTO.
Matéria Originária: PDL 1438/2011 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 30/08/2011
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
Observações: administração pública - atendimento público Autor: MESA
