Lei nº 7297, de 16/06/2009
PREVÊ, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM QUE HAJA BALCÃO DE ATENDIMENTO DO PÚBLICO, CÂMERAS DE MONITORAMENTO.
Matéria Originária: PL 10123/2008 - Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Promulgação: 16/06/2009
Data de Publicação: 19/06/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Administração Pública
Situação: Execução suspensa
Observações: promulgada pelo presidente da Câmara (veto total rejeitado) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - atendimento público ADIN nº. 990.10.463391-5 - (comunicado em 09/11/2010); Processo TJ novo nº 0463391-15.2010.8.26.0000 ADIn procedente concedida liminar suspendendo a eficácia da norma. Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS
