Lei nº 7297, de 16/06/2009
PREVÊ, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM QUE HAJA BALCÃO DE ATENDIMENTO DO PÚBLICO, CÂMERAS DE MONITORAMENTO.
Data de Promulgação: 16/06/2009
Data de Publicação: 19/06/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Administração Pública
Situação:
Execução suspensa
Observações: promulgada pelo presidente da Câmara (veto total rejeitado)
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - atendimento público
ADIN nº. 990.10.463391-5 - (comunicado em 09/11/2010);
Processo TJ novo nº 0463391-15.2010.8.26.0000
ADIn procedente
concedida liminar suspendendo a eficácia da norma.
Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 1364 de 30/08/2011
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.297/09, QUE PREVÊ, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM QUE HAJA BALCÃO DE ATENDIMENTO DO PÚBLICO, CÂMERAS DE MONITORAMENTO.
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