Decreto Legislativo nº 1364, de 30/08/2011

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.297/09, QUE PREVÊ, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM QUE HAJA BALCÃO DE ATENDIMENTO DO PÚBLICO, CÂMERAS DE MONITORAMENTO.

Matéria: PDL nº 1438/2011 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/08/2011

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: administração pública - atendimento público Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 7297 de 16/06/2009 - PREVÊ, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM QUE HAJA BALCÃO DE ATENDIMENTO DO PÚBLICO, CÂMERAS DE MONITORAMENTO.
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