Decreto Legislativo nº 1363, de 30/08/2011
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.285/09, QUE EXIGE, NOS ESTACIONAMENTOS QUE ESPECIFICA, PLACA INFORMATIVA SOBRE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS A VEÍCULOS.
Matéria Originária: PDL 1437/2011 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 30/08/2011
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
Observações: transportes e trânsito - estacionamento Autor: MESA
