Decreto Legislativo nº 1362, de 30/08/2011
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.241/09, QUE ALTERA A LEI 6.109/03, PARA INSTITUIR PONTOS DE ESTACIONAMENTO DE TÁXIS DEFRONTE DE HOTÉIS.
Matéria Originária: PDL 1436/2011 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 30/08/2011
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
Observações: transportes e trânsito - táxi Autor: MESA
