Projeto de Decreto Legislativo nº 1436/2011
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.241/09, QUE ALTERA A LEI 6.109/03, PARA INSTITUIR PONTOS DE ESTACIONAMENTO DE TÁXIS DEFRONTE DE HOTÉIS.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 28/07/2011
Processo: 62747/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 1362/2011
