Projeto de Decreto Legislativo nº 1436/2011
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.241/09, QUE ALTERA A LEI 6.109/03, PARA INSTITUIR PONTOS DE ESTACIONAMENTO DE TÁXIS DEFRONTE DE HOTÉIS.
Data de Apresentação: 28/07/2011
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada