Decreto Legislativo nº 1358, de 23/08/2011
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 470/09, QUE ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR SISTEMA DE SEGURANÇA CONTRA DESCARGAS ELÉTRICAS ATMOSFÉRICAS NOS LOCAIS ABERTOS DE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS.
Matéria Originária: PDL 1421/2011 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 23/08/2011
Assunto:
Obras
Situação: Em vigor
Observações: obras - código Autor: MESA
