Decreto Legislativo nº 1349, de 22/03/2011
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 474/2009, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA TRIBUTAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA, ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE "SHOPPING CENTER", HIPERMERCADO E ESTABELECIMENTO CONGÊNERE QUE ONERE O USUÁRIO PELO USO DESTE.
Matéria Originária: PDL 1409/2011 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 22/03/2011
Data de Publicação: 25/03/2011
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Finanças
Situação: Em vigor
Observações: FINANÇAS - Código Tributário TRANSPORTES E TRÂNSITO - Estacionamento Autor: MESA
