Decreto Legislativo nº 1347, de 01/03/2011
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.044/2008, QUE EXIGE DO MOTOCICLISTA REMOÇÃO DO CAPACETE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PDL 1407/2010 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 01/03/2011
Data de Publicação: 04/03/2011
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
Observações: ECONOMIA - Comércio e Serviços - bancos; ECONOMIA - Comércio e Serviços - estacionamentos; ECONOMIA - Comércio e Serviços - geral; ECONOMIA - Comércio e Serviços - postos de combustíveis; TRÂNSPORTE E TRÂNSITO - Geral Autor: MESA
