Decreto Legislativo nº 1346, de 22/02/2011
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 455/2008, QUE ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EM VIA PÚBLICA, NA ENTRADA DE GALERIA E TUBULAÇÃO SUBTERRÂNEA, EXIGIR TRAVA DE SEGURANÇA.
Matéria Originária: PDL 1406/2010 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 22/02/2011
Data de Publicação: 25/02/2011
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Obras
Situação: Em vigor
Observações: Descritores: OBRAS - Código; OBRAS - Logradouros Públicos Autor: MESA
