Decreto Legislativo nº 1288, de 09/02/2010
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.017/2008, QUE EXIGE NOS CANTEIROS DE OBRAS O MATERIAL BÁSICO DE PRIMEIROS SOCORROS.
Matéria Originária: PDL 1348/2009 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 09/02/2010
Data de Publicação: 12/02/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Obras
Situação: Em vigor
Observações: OBRAS - geral Autor: MESA