Decreto Legislativo nº 1286, de 02/02/2010
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI N.º 7.043/2008, QUE VEDA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UTILIZAR VEÍCULOS LICENCIADOS EM OUTROS ESTADOS.
Matéria Originária: PDL 1346/2009 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 02/02/2010
Data de Publicação: 05/02/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
Observações: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - veículo oficial CÂMARA - geral Autor: MESA
